Referência para Ação Indenizatória - Município
Doc. 6150Publicado em 22 de March de 2022
A requerida mostrou pessoalmente o imóvel para os requerentes. CONFIRA!
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Modelo onde autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.
A prefeitura alega que a desapropriação faz-se necessária e indispensável ao melhoramento de via pública. CONFIRA!
Mandar citar o Município na pessoa de seu representante legal, por todos os termos desta ação, para contestá-la - CONFIRA!
O requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com objetivo de ampliar o Distrito Industrial - CONFIRA!
Autor dá uma de franco atirador, visto que, não apresentou nenhum entendimento doutrinário ou jurisprudencial a respeito - CONFIRA!