Modelo de Referência para Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens à Reparação por Crime de Poluição
Doc. 6227Publicado em 29 de March de 2022
A desconsideração da personalidade jurídica das empresas condenadas à reparação ambiental. CONFIRA!
Modelos semelhantes
Modelo onde parte requer a indisponibilidade de bens particulares, em quantidade compatível com o dano provocado.
O Réu vem produzindo níveis de ruído superior ao permitido em lei - CONFIRA!
Provocaram poluição mediante o uso de fogo em canavial, expondo a perigo a incolumidade animal e vegetal - CONFIRA!
Modelo onde o Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local.
Requer que seja observado, o correto adicionamento de cloro na água destinada ao abastecimento público - CONFIRA!