Referência para Petição Inicial Declaratória de Inexistência de Dívida Sem Vínculo Contratual com o Banco Réu
Doc. 6496Publicado em 31 de May de 2022
Autor passou por situações constrangedoras ao ter NEGADA a solicitação de um cartão de crédito em loja do comércio - CONFIRA!
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Modelo onde autor requer a declaração em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos.
Requer seja declarada a inexistência de débito e seu nome retirado do cadastro de maus pagadores - CONFIRA!
A requerente não contraiu dívida com a empresa requerida, por isso não deve ser taxado como devedor - CONFIRA!
Não mantém a autora, com nenhum dos réus, qualquer vínculo jurídico que autorize a emissão de título de crédito - CONFIRA!
Modelo onde requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade.