Referência para Petição Inicial Declaratória de Inexistência de Dívida Sem Vínculo Contratual com o Banco Réu
Doc. 6496Publicado em 31 de May de 2022
Autor passou por situações constrangedoras ao ter NEGADA a solicitação de um cartão de crédito em loja do comércio - CONFIRA!
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A requerente não contraiu dívida com a empresa requerida, por isso não deve ser taxado como devedor - CONFIRA!
Modelo onde requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade.
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