Referência para uma Petição Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela Provisória - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 3882Publicado em 25 de April de 2018
Modelo onde requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade.
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Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado - CONFIRA!
Modelo onde pleiteia a asserção de ausência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.
Modelo onde autor requer a declaração em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos.
A via eleita evidencia-se imprópria ou inadequada à pretensão deduzida. CONFIRA!
Declarar a inexistência de quaisquer débitos de valores no cartão da autora com o promovido.