Referência de Petição Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela Antecipada - Novo CPC - Lei nº 13105-15
Doc. 5341Publicado em 25 de May de 2020
Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado - CONFIRA!
Modelos semelhantes
Modelo onde requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade.
Modelo onde pleiteia a asserção de ausência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.
Modelo onde autor requer a declaração em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos.
A via eleita evidencia-se imprópria ou inadequada à pretensão deduzida. CONFIRA!
Declarar a inexistência de quaisquer débitos de valores no cartão da autora com o promovido.