Referência para Petição Transação Judicial Inicial
Doc. 6579Publicado em 22 de June de 2022
Requer a homologação do presente acordo, julgadas extintas a ação principal e respectiva cautelar - CONFIRA!
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Modelo onde, tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação - Cfe novo CPC
Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.
Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo CPC
Requer-se, extinguir o processo arquivando-se o feito posteriormente, renunciando a parte com referência ao direito que se funda a ação - CONFIRA!
Aceita a proposta de transação penal para cumprir as condições e extinguir a punibilidade, sem registro de antecedentes.