Referência para Petição Pedido de Progressão de Regime
Doc. 6628Publicado em 27 de June de 2022
Em recurso, a acusação teve o provimento parcialmente, mantendo o regime semi aberto - CONFIRA!
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o reeducando faz a progressão ao regime semiaberto com serviço externo - CONFIRA!
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Modelo onde condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena - Cfe novo CPC
Modelo onde sentenciado requer a progressão para o regime aberto, tendo em vista que já cumpriu mais de um sexto da pena imposta.