Referência para Petição Não Oposição a Unificação de Penas
Doc. 6780Publicado em 22 de August de 2022
Vem informar que não se opõe à remessa dos autos, para fim de unificação das penas estabelecidas nos presentes autos - CONFIRA!
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O apenado foi beneficiado pela unificação de penas em duas séries, sendo relevante para este pleito - CONFIRA!
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Requer que seja, consequentemente, extinto um dos dois feitos, como decorrência lógica da unificação - CONFIRA!
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos - CONFIRA!
o reeducando faz a progressão ao regime semiaberto com serviço externo - CONFIRA!