Referência para Petição Prescrição Retroativa Recurso
Doc. 6797Publicado em 23 de August de 2022
Ressalvada a possibilidade da declaração da prescrição retroativa, cujo pedido é formulado em petição apartada - CONFIRA!
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Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC
Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor da réu - CONFIRA!
Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!
Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar a prescrição retroativa - CONFIRA!
Requer seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, excluindo-se, quaisquer efeitos da condenação - CONFIRA!