Referência para Petição Pedido Parcelamento de Multa

Doc. 6870

Publicado em 24 de August de 2022

Seja deferido ao peticionário, parcelamento da pena de multa em duas prestações iguais e sucessivas - CONFIRA!

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Tendo em conta que o peticionário é pessoa carente, de rendimentos parcos, os quais aufere da atividade de comerciante autônomo - CONFIRA!

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