Referência para Petição Pedido Parcelamento Prestação Pecuniária
Doc. 6872Publicado em 24 de August de 2022
Cumpre rememorar que a prestação pecuniária imposta no processo-crime, foi quitado em sua integralidade - CONFIRA!
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Modelo para deferimento da conversão de pena restritiva de direitos, em pena pecuniária, a ser estabelecida pelo juízo das execuções penais.
Executado comprova depósito de 30% do valor em execução, e requerer o parcelamento do restante - CONFIRA!
Vem requerer o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva - CONFIRA!
Seja deferido ao peticionário, parcelamento da pena de multa em duas prestações iguais e sucessivas - CONFIRA!
Tendo em conta que o peticionário é pessoa carente, de rendimentos parcos, os quais aufere da atividade de comerciante autônomo - CONFIRA!