Referência para Declaração de Estado de Necessidade
Doc. 7028Publicado em 30 de August de 2022
Declara também, que o advogado supra, está patrocinando a causa, em foco, gratuitamente - CONFIRA!
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Declaro que o advogado, está patrocinando a causa, gratuitamente, pois não tenho condições financeiras para arcar com os honorários - CONFIRA!
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Declara, que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio e da família - CONFIRA!
Modelo onde vem solicitar a V. Sª. se digne mandar anexar ao Processo n° XX, inclusa petição de defesa relativa ao auto de infração.
Modelo de Revenda de Mercadoria para outro Estado da Federação - Pagamento do ICMS-ST e crédito via Processo Adm.