Referência para Petição Pedido de Remição dos Bens Arrecadados
Doc. 7316Publicado em 01 de October de 2022
Requer seja julgado por sentença o pedido feito e que seja expedida a competente carta de remição - CONFIRA!
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Modelo onde executado requer quitação da pena nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio - Cfe novo CPC
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