Referência de Petição Requerimento para Nulidade de Auto de Infração Tendo como Pedido Subsidiário sua Improcedência
Doc. 10652Publicado em 06 de March de 2025
Não há anormalidade alguma na identificação do veículo, não tendo cabimento tal auto de infração - CONFIRA!
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Modelo onde apelante interpõe recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual.
O pedido pela improcedência do auto deve-se também pelo fato de haver diferença entre o peso aferido nas balanças - CONFIRA!
Ocorre que a empresa antes citada foi autuada pelo fato de caminhão de sua propriedade não ser dotado de tacógrafo - CONFIRA!
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