Referência de Petição Requerimento de Nulidade de Auto de Infração Ambiental
Doc. 10728Publicado em 14 de March de 2025
A citada empresa concorrera de certa forma, por não tomar precauções necessárias, gerando prejuízos ao meio ambiente - CONFIRA!
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O pedido pela improcedência do auto deve-se também pelo fato de haver diferença entre o peso aferido nas balanças - CONFIRA!
Ocorre que a empresa antes citada foi autuada pelo fato de caminhão de sua propriedade não ser dotado de tacógrafo - CONFIRA!
Não há anormalidade alguma na identificação do veículo, não tendo cabimento tal auto de infração - CONFIRA!
Pede-se que este auto de infração seja cancelado e arquivado, bem como todos os seus agravantes - CONFIRA!
Comprovada a inexistência da infração mencionada, haja vista não ter sido desrespeitado sinal vermelho ou de parada - CONFIRA!