Referência de Petição de Termo de Compromisso de Reflorestamento de Área de Preservação Permanente
Doc. 10733Publicado em 17 de March de 2025
O executado assumiu, voluntariamente, reflorestar com espécies nativas da região, as áreas de preservação em torno do córrego - CONFIRA!
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Em obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental da área degradada, sob seus aspectos físicos e biológicos - CONFIRA!
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