Referência para uma Petição Portaria de Instauração de Incidente de Insanidade Mental
Doc. 3516Publicado em 12 de March de 2018
Modelo onde juiz, com fundamento no artigo 149 do CPP, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determina a instauração de insanidade mental.
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Estabelece os direitos e deveres do curador no cuidado e administração dos bens e interesses de uma pessoa com incapacidade mental.