Referência para uma Petição Habeas Corpus - Falta Disciplinar - Progressão de Regime
Doc. 3605Publicado em 22 de March de 2018
Modelo onde impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime - Cfe novo CPC
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Modelo onde pede para que seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime.
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Sem justa causa ou interesse processual, não pode haver acusação. CONFIRA!
O paciente encontra-se recolhido, por força de prisão em flagrante, devido a eventual transgressão das normas contidas - CONFIRA!
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