Referência para uma Petição Embargos à Execução Fiscal Imunidade Tributária - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 3699Publicado em 29 de March de 2018
Modelo onde embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
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Opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal - CONFIRA