Referência para uma Petição Embargos à Execução Fiscal - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 3880Publicado em 25 de April de 2018
Modelo onde empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante.
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Modelo onde embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
Modelo onde requer que seja o Exequente declarado carecedor das condições da ação de execução por inexequibilidade e inexigibilidade.
Modelo de processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda sentença de primeira instância, vem interpor Recurso de Apelação.
Opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal - CONFIRA
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