Referência para uma Petição Recurso Ordinário para o TIT.UF
Doc. 3857Publicado em 24 de April de 2018
Modelo onde empresa autuada por não recolher o ICMS referente às notas fiscais, recorre ao Tribunal de Impostos e Taxas.
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Neste sentido têm decidido favoravelmente em casos análogos, como as jurisprudências majoritárias - CONFIRA!