Referência para uma Petição Embargos Declaratórios - Omissão de Acórdão - Prequestionamento - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 3929Publicado em 30 de April de 2018
Modelo onde embargante opõe embargos de asserção, requerendo que seja apreciada questão constitucional suscitada no recurso de apelação.
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O reclamante afirmou que o intervalo de refeição máximo permitido por lei seria de duas horas, consideradas pois hora extra - CONFIRA!
A pessoalidade e não eventualidade restaram comprovadas, através do depoimento da testemunha - CONFIRA!
Espera e requer o Embargante que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos - CONFIRA!
O Embargado, obteve sentença favorável, condenando o Embargante a pagar determinada quantia - CONFIRA!
Requer que se supra omissão da r. sentença, fixando-se o valor da caução para o caso de a sentença vir a ser executada - CONFIRA!