Referência de Petição Embargos Declaratórios em Face de Omissão de Sentença
Doc. 7601Publicado em 06 de December de 2022
O reclamante afirmou que o intervalo de refeição máximo permitido por lei seria de duas horas, consideradas pois hora extra - CONFIRA!
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Modelo onde embargante opõe embargos de asserção, requerendo que seja apreciada questão constitucional suscitada no recurso de apelação.
Juntadas pela reclamada as que deveriam prevalecer, por serem mais abrangentes - CONFIRA!
Requer que se supra omissão da r. sentença, fixando-se o valor da caução para o caso de a sentença vir a ser executada - CONFIRA!
Requer a vedação de quaisquer atos restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas - CONFIRA!
O réu descumpriu o contrato de prestação de serviço ocorrido entre eles - CONFIRA!