Referência de Petição Litispendência Contestação com Preliminar
Doc. 5093Publicado em 13 de April de 2020
Não pode a presente ação prosperar, uma vez que esta demanda repete os requisitos de outra ação já ajuizada - CONFIRA!
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Modelo onde excipiente argúi exceção de litispendência requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal.
Modelo onde acusado apresenta resposta pleiteando, o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de litispendência.
Requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal - CONFIRA!