Referência de Petição Exceção de Litispendência
Doc. 5111Publicado em 14 de April de 2020
Requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal - CONFIRA!
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Modelo onde acusado apresenta resposta pleiteando, o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de litispendência.
Não pode a presente ação prosperar, uma vez que esta demanda repete os requisitos de outra ação já ajuizada - CONFIRA!
Não pode a presente ação prosperar, uma vez que esta demanda repete os requisitos de outra ação - CONFIRA!