Referência de Petição Pedido de Relaxamento de Flagrante
Doc. 5132Publicado em 17 de April de 2020
Réu alega que ele não se encontrava em estado de flagrância -CONFIRA!
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Modelo onde réu pede o relaxamento da prisão por ser esta ilegal, conforme artigo 302 que afirma: Considera-se em flagrante delito...
Modelo de pedido de relaxamento da prisão em flagrante, face à apresentação espontânea do réu.