Referência de Petição Pedido de Comutação Indulto Parcial
Doc. 5296Publicado em 19 de May de 2020
Sentenciado, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal - CONFIRA!
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O reeducando, requer, seja-lhe deferido o livramento condicional, aprazando-se audiência admonitória - CONFIRA!
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Modelo onde o sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.
O Requerente espera obter do Presidente da República o Indulto Individual - CONFIRA!
Requer à apenada que lhe seja concedido o benefício do INDULTO - CONFIRA!