Referência para uma Petição - Pedido de Indulto
Doc. 3190Publicado em 26 de January de 2018
Modelo onde o sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.
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Sentenciado, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal - CONFIRA!
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