Referência para Petição Pedido de Livramento em Virtude de Indulto
Doc. 7314Publicado em 01 de October de 2022
Vem requerer a extinção de sua pena, uma vez que preenche os requisitos legais exigidos - CONFIRA!
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Modelo onde o sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.
Sentenciado, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal - CONFIRA!
O Requerente espera obter do Presidente da República o Indulto Individual - CONFIRA!
Requer à apenada que lhe seja concedido o benefício do INDULTO - CONFIRA!
O requerente informa que aceita o bem nomeado, mas, deve o requerido nomear outro, a fim de que possa quitar a dívida - CONFIRA!