Referência para Petição Habeas Corpus Apelação em Liberdade
Doc. 6800Publicado em 23 de August de 2022
O paciente deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão - CONFIRA!
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O requerente desde já, compromete-se a comparecer em todos os atos processuais, sob as penas da lei se não o fizer - CONFIRA!
Por razões de política criminal, não ocorre a hipótese de prisão em flagrante quando espontânea a apresentação do acusado - CONFIRA!
Entende-se como sendo uma medida cautelar, porém torna-se necessário a ocorrência de 2 requisitos - CONFIRA!
Requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença, devido a robustez das provas e especialmente pela existência da culpa - CONFIRA!
Modelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.