Referência para Petição Livramento Condicional Revogação em Razão de Condenação Irrecorrível
Doc. 6821Publicado em 23 de August de 2022
Revogação em razão de condenação irrecorrível por fato praticado durante a vigência do livramento - CONFIRA!
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Sabido e consabido que somente a sentença condenatória com trânsito em julgado é fonte legítima para erigir vencilhos ao reeducando - CONFIRA!
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