Referência para Petição Livramento Condicional Revogação Respondendo por um Delito
Doc. 6833Publicado em 23 de August de 2022
Sabido e consabido que somente a sentença condenatória com trânsito em julgado é fonte legítima para erigir vencilhos ao reeducando - CONFIRA!
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Revogação em razão de condenação irrecorrível por fato praticado durante a vigência do livramento - CONFIRA!
Sejam oficiados os órgãos de praxe para localização do reeducando, a fim de proceder-se à audiência de justificativa - CONFIRA!
Enviamos uma cópia do comprovante de pagamento, no qual fica clara a data em que saldamos nosso débito - CONFIRA!
Requer seja comprovando excelente comportamento e que o requerente tem meios de se manter fora do ambiente prisional - CONFIRA!
Modelo preenchido requisitos do cumprimento de parte da pena, bom desempenho e aptidão para prover à própria subsistência.