Referência de Petição Embargos de Declaração Recolhimento Previdenciário Dispositivo Omissão

Doc. 7608

Publicado em 06 de December de 2022

Ocorre uma OMISSÃO da jurisdição de primeiro grau, espera a embargante, que conheça dos presentes embargos - CONFIRA!

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Requer que se supra omissão da r. sentença, fixando-se o valor da caução para o caso de a sentença vir a ser executada - CONFIRA!

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Requer a vedação de quaisquer atos restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas - CONFIRA!

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O réu descumpriu o contrato de prestação de serviço ocorrido entre eles - CONFIRA!

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A pessoalidade e não eventualidade restaram comprovadas, através do depoimento da testemunha - CONFIRA!

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Juntadas pela reclamada as que deveriam prevalecer, por serem mais abrangentes - CONFIRA!

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