Referência para uma Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar ao STJ - ECA
Doc. 2603Publicado em 13 de September de 2016
Modelo onde adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão - Cfe. novo CPC
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Modelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
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