Referência para Petição Habeas Corpus Repressivo com Pedido de Liminar
Doc. 6412Publicado em 25 de May de 2022
Requer a apreciação do pedido de Revogação da Prisão Preventiva, bem como a ausência de justa causa - CONFIRA!
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Requer que seja, revogado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado e mantido como regime inicial - CONFIRA!
A sentença não permitiu ao réu, aqui paciente, o direito de apelar em liberdade - CONFIRA!
Modelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
Modelo onde pede para que seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime.