Referência para Petição Habeas Corpus Pedido de Liminar
Doc. 6802Publicado em 23 de August de 2022
A sentença não permitiu ao réu, aqui paciente, o direito de apelar em liberdade - CONFIRA!
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Requer a apreciação do pedido de Revogação da Prisão Preventiva, bem como a ausência de justa causa - CONFIRA!
Modelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
Modelo onde pede para que seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime.