Referência de Habeas Corpus Contravenção
Doc. 8280Publicado em 24 de May de 2023
É ilegal sua prisão uma vez que não houve prisão em flagrante, não havendo contra o paciente nem prisão preventiva - CONFIRA!
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Modelo onde adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão - Cfe. novo CPC
Modelo onde pede o reconhecimento, da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.