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Referência para Petição Pedido Audiência de Justificação Averbação de Falta Processo Administrativo - Grátis
Requer que seja designada audiência para oitiva do reeducando - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Pedido Audiência de Justificação - Grátis
Requer que seja designada audiência de justificação, a fim de viabilizar ao mesmo, o restabelecimento do regime inicial - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Pedido Audiência Admonitória - Grátis
Requer-se ainda a designação de nova data e hora para a audiência admonitória - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Pedido Assistência de Acusação do CPP - Grátis
Requer, ainda, uma vez deferido o pedido, seja determinada a abertura de vista dos autos ao Requerente - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Pedido Anulação de Atos Falta de Intimação do Advogado - Grátis
O advogado e defensor do acusado, não foi intimado de tais atos - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Pedido Alteração de Defensor Pedido de Nova Intimação - Grátis
O defensor constituído, deverá o mesmo ser intimado para assisti-la na execução da pena - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Pedido Adiamento de Julgamento - Grátis
Requer o adiamento do julgamento, comprometendo-se a defesa a apresentar a testemunha - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Pedido de Remessa de Processo de Execução Criminal - Grátis
Seja deferida a remessa do processo de execução penal para outra comarca - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Suspensão - Grátis
A pretensão ministerial de suspender o gozo do livramento condicional ao apenado, assoma descabida - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Solicitação do Atestado de Conduta Carcerária - Grátis
Seja oficiada a Penitenciária, para que remeta atestado de conduta carcerária do reeducando - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Revogação Respondendo por um Delito - Grátis
Sabido e consabido que somente a sentença condenatória com trânsito em julgado é fonte legítima para erigir vencilhos ao reeducando - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Revogação para Localização do Reeducando - Grátis
Sejam oficiados os órgãos de praxe para localização do reeducando, a fim de proceder-se à audiência de justificativa - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Restauração Simples Indiciamento do CPP - Grátis
É totalmente injustificada a revogação da condicional ao requerente, que só poderia ser revogado mediante nova condenação - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Restabelecimento Ausência Trabalho Lícito - Grátis
A obrigação de comprovar trabalho lícito, no entanto, é causa de revogação facultativa do benefício - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Restabelecimento Absolvição - Grátis
Seja restabelecido ao reeducando o benefício do livramento condicional - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Restabelecimento - Grátis
Em decorrência da nova condenação, cujo delito imputado é de menor potencial ofensivo, retornou o apenado, ao regime semiaberto - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Requisição a Casa Prisional de Atestado de Conduta do Apenado - Grátis
Seja requisitado à casa prisional o atestado de conduta carcerária do apenado - CONFIRA! - Modelo Gratuito
Referência para Petição Livramento Condicional Reiterar Pedido - Grátis
Vem reiterar pedido de livramento condicional, incrustado no pec - CONFIRA! - Modelo Gratuito